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Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
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Resolução 061/2023 ad refenrendum
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Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução  022/2021 - ad referendum
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 024/2023 ad referendum
Resolução 024/2023 ad referendum
Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 46/2018
Resolução 46/2018
Resolução 30/2019
Resolução 30/2019
Resolução 60/2019
Resolução 60/2019
Resolução 63/ 2019
Resolução 63/ 2019
Resolução 36/2020
Resolução 36/2020
Resolução 008/2021
Resolução 008/2021
Resolução 013/2021
Resolução 013/2021
Resolução 039/2021
Resolução 039/2021
Resolução 059/2021 - revogada
Resolução 059/2021 - revogada
Resolução 20/2017
Resolução 20/2017
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