Resolução 50/2020
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 36/2018
Resolução 38/2018
Resolução 15/2019
Resolução 20/ 2019
Resolução 34/2020
Resolução 54/2018
Resolução 06/ 2019
Resolução 017/2020
Resolução 018/2020
Resolução 30/2020
Resolução 018/2021 - revogada
Resolução 079/2021
Resolução 044/2022
Resolução 26/2017
Resolução 29/2018
Resolução 34/2018
Resolução 048/2023 - revogada
