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Resolução 69/2020
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Resolução 010/2021
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Resolução 018/2021 - revogada
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Resolução 032/2021
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Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
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Resolução 044/2022
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Resolução 26/2017
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Resolução 32/2017
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Resolução 29/2018
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Resolução 061/2023 ad refenrendum
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Resolução 048/2023 - revogada
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Resolução 46/2018
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Resolução 30/2019
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Resolução 60/2019
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Resolução 63/ 2019
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Resolução 36/2020
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Resolução 008/2021
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Resolução 013/2021
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