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Resolução 044/2021 - ad referendum
Resolução 072/2021 - ad referendum
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 015/2022 ad referendum
Resolução 052/2022 ad referendum
Resolução Ad Referendum 40/2019
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 034/2023 ad referendum
Resolução 057/2023 ad referendum
Resolução 37/2018
Resolução 45/2018
Resolução 048/2018 - revogada
Resolução 02/2019
Resolução 10/2019
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