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Resolução 60/2017
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Resolução 03/2018
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Resolução 18/2018
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Resolução 33/2018
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Resolução 35/2018
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Ata 02/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 05/2016 - Reunião Ordinária
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Edital 009/2018
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Edital 18/2020
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Edital 03/2021 - anulado
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Portaria 125/2020
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Edital 38/2021 - anulado
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Resolução 022/2023 ad referendum
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Portaria 352/2016
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Portaria 333/2017
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Portaria 210/2018
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Resolução 49/2019
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Resolução 28/2020
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Resolução 36/2020
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Resolução 49/2020 - revogada
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