Resolução 33/2018
Edital 11/2020
Portaria 102/2021
Portaria 335/2021
Edital 28/2021
Edital 38/2021 - anulado
Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 017/2024 ad referendum
Portaria 254/2019
Resolução 56/2018
Resolução 24/2019
Resolução 28/2019
Resolução 60/2019
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 059/2021 - revogada
Resolução 20/2017
Portaria 267/2020 - revogado
Portaria 332/2020