Resolução 35/2020 - revogada
Resolução 049/2021
Resolução 050/2021
Resolução 051/2021
Resolução 024/2021 - revogada
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 044/2021 - ad referendum
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 047/2021 - ad referendum
Resolução 048/2021 - ad referendum
Resolução 052/2021
Resolução 053/2021
resolução 054/2021
Resolução 056/2021
Resolução 057/2021
Resolução 018/2021 - revogada
Retificação da Resolução 061/2021
Retificação da Resolução 062/2021
Resolução 063/2021
Resultados 41 a 60 de 276
