Resolução 013/2022
Resolução 013/2023
Resolução 013/2024
Resolução 014/2020
Resolução 014/2021
Resolução 014/2022 - retificado
Resolução 014/2023
Resolução 014/2024
Resolução 015/2020
Resolução 015/2021
Resolução 015/2022 ad referendum
Resolução 015/2023
Resolução 015/2024
Resolução 016/2020 - retificada
Resolução 016/2021
Resolução 016/2022
Resolução 016/2023
Resolução 016/2024 ad referendum - revogada
Retificação da Resolução 016/2020
Resolução 017/2020
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