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Portaria 004/2020
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Portaria 373/2019
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Portaria 369/2019 - revogada
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Portaria 371/2019
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Portaria 372/2019
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Portaria 344/2019
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Portaria 333/2019 - revogada
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Portaria 330/2019
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Resolução 49/2019
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Resolução 46/2019
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Resolução 47/2019
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Resolução 48/2019
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Resolução 37/2019 Ad Referendum
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Portaria 194/2019
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Ata 03/ 2019
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Portaria 144/2019
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Resolução 25/2019
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Resolução 21/2019
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Portaria 105/2019 - revogada
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