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Portaria 313/2023
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Resolução 031/2023 ad referendum
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Resolução 032/2023 ad referendum
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Portaria 306/2023
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Portaria 305/2023 - revogada
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Resolução 027/2023
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Resolução 026/2023 - revogada
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Resolução 030/2023
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Ata 007/2023 - Reunião Ordinária
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Resolução 029/2023
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Portaria 304/2023
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Resolução 028/2023
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Portaria 303/2023
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Portaria 302/2023
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Portaria 301/2023 - revogada
Portaria 301/2023 - revogada
Ata 002/2023 - Reunião Extraordinária
Ata 002/2023 - Reunião Extraordinária
Portaria 300/2023
Portaria 300/2023
Resolução 025/2023 ad referendum
Resolução 025/2023 ad referendum
Portaria 297/2023
Portaria 297/2023
Portaria 299/2023 - revogada
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