Resolução 005/2021
Resolução 007/2021
Resolução 006/2021
Resolução 008/2021
Retificação da Resolução 33/2020
Resolução 009/2021
Resolução 014/2021
Resolução 019/2021
Resolução 021/2021
Resolução 012/2021
Resolução 013/2021
Resolução 016/2021
Resolução 010/2021
Resolução 011/2021
Resolução 015/2021
Resolução 017/2021
Resolução 018/2021 - revogada
Resolução 020/2021
Retificação da Resolução 019/2020
Resolução 022/2021 - ad referendum
Résultats 261 à 280 sur 550
