Retificação da Portaria 041/2023
Retificação da Instrução Normativa 01/2021
Retificação da Ata 11/2019
Retificação da Ata 02/2020 - Reunião Extraordinária
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução Ad Referendum 40/2019
Resolução 69/2020
Resolução 68/2020
Resolução 67/2020
Resolução 66/2020
Resolução 65/2020
Resolução 64/2020
Resolução 64/ 2019
Resolução 63/2020
Resolução 63/ 2019
Resolução 62/2020
Resolução 62/ 2019
Resolução 61/2020 - revogada
Resolução 61/2019
Resolução 60/2020
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