Retificação da Portaria 315/2020
Retificação da Portaria 31/2022
Retificação da Portaria 308/2021
Retificação da Portaria 253/2020
Retificação da Portaria 233/2019
Retificação da Portaria 111/2020
Retificação da Portaria 072/2022
Retificação da Portaria 041/2023
Retificação da Instrução Normativa 01/2021
Retificação da Ata 11/2019
Retificação da Ata 02/2020 - Reunião Extraordinária
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução Ad Referendum 40/2019
Resolução 69/2020
Resolução 68/2020
Resolução 67/2020
Resolução 66/2020
Resolução 65/2020
Resolução 64/2020
Resolução 64/ 2019
