Resolução 54/2020 ad referendum
Resolução 54/2019
Resolução 54/2018
Resolução 54/2017
Resolução 54/2016
Resolução 53/2020 ad referendum
Resolução 53/2019
Resolução 53/2018
Resolução 53/2017
Resolução 53/2016
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 52/2019
Resolução 52/2018
Resolução 52/2017
Resolução 52/2016
Resolução 51/2020
Resolução 51/2019
Resolução 51/2018
Resolução 51/2017
Resolução 51/2016
Resultados 21 a 40 de 404
