Resolução 20/ 2019
Resolução Ad Referendum 40/2019
Resolução 50/2019
Resolução 61/2019
Resolução 64/ 2019
Resolução 005/2020
Resolução 008/2020
Resolução 013/2020
Resolução 015/2020
Resolução 016/2020 - retificada
Resolução 020/2020
Resolução 022/2020
Resolução 39/2020
Resolução 40/2020
Resolução 42/2020
Resolução 46/2020
Resolução 50/2020
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 53/2020 ad referendum
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