Resolução Ad Referendum 40/2019
Resolução 50/2019
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução 58_2019
Resolução 61/2019
Resolução 64/ 2019
Resolução 005/2020
Resolução 008/2020
Resolução 013/2020
Resolução 015/2020
Resolução 016/2020 - retificada
Retificação da Resolução 019/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Resolução 020/2020
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