Resolução 048/2023 - revogada
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 024/2023 ad referendum
Resolução 059/2021 - revogada
Resolução 023/2020
Resolução 039/2021
Resolução 038/2021
Resolução 032/2021
Resolução 014/2021
Resolução 013/2021
Resolução 012/2021
Resolução 010/2021
Resolução 008/2021
Resolução 044/2022
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 018/2021 - revogada
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