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Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
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Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 001/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 062 ad referendum - retificada
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Resolução 002/2022 ad referendum
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Resolução 023/2022 ad referendum
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Resolução 037/2022 ad referendum
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Resolução 038/2022 ad referendum
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Resolução 047/2022  ad referendum
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Resolução 025/2023 ad referendum
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Resolução 036/2023 ad referendum
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Resolução 037/2023 ad referendum
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Resolução 061/2023 ad refenrendum
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Resolução 004/2024 ad referendum
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Resolução 37/2019 Ad Referendum
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Resolução 39/2019 Ad Referendum
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Resolução 006/2020 Ad referendum
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Resolução 025/2020 ad referendum
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Resolução 54/2020 ad referendum
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Resolução 037/2021 - ad referendum
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