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Portaria 99/2021 - revogada
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Portaria 98/2020
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Resolução 69/2020
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Resolução 65/2020
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Resolução 64/2020
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Resolução 63/ 2019
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Resolução 62/2020
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Resolução 61/2019
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Resolução 60/2019
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Resolução 59/2020
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Resolução 58/2020
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Resolução 57/2020
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Resolução 57/2017
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Resolução 56/2020
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Resolução Ad Referendum 56/ 2019
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Resolução 51/2020
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Resolução 51/2019
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Resolução 48/2019
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Resolução 47/2019
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Resolução 46/2019
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