Portaria 107/2020
Portaria 109/2020
Portaria 110/2020
Resolução 013/2020
Resolução 015/2020
Resolução 016/2020 - retificada
Resolução 011/2020
Resolução 012/2020
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Portaria 112/2020 - revogada
Portaria 111/2020 - revogada
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Portaria 115/2020
Portaria 114/2020
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