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Resolução 20/ 2019
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Resolução 50/2019
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Resolução Ad Referendum 56/ 2019
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Resolução 005/2020
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Resolução 008/2020
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Resolução 013/2020
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Resolução 015/2020
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Resolução 016/2020 - retificada
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Retificação da Resolução 019/2020
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Resolução 020/2020
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Resolução 022/2020
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Resolução 31/2020
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Resolução 34/2020
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