Resolução 031/2021
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Retificação da Resolução 031/2022
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 032/2021
Resolução 032/2022
Resolução 033/2021
Resolução 033/2022
Resolução 033/2023 ad referendum
Resolução 034/2021
Resolução 034/2022 - alterada
Resolução 034/2023 ad referendum
Resolução 035/2021 - revogada
Resolução 035/2022
Resolução 035/2023 ad referendum
Resolução 036/2021 - revogada
Resolução 036/2022
Resolução 036/2023 ad referendum
Resolução 037/2021 - ad referendum
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