Resolução 006/2022
Resolução 005/2022
Resolução 004/2022
Resolução 003/2022 ad referendum
Resolução 002/2022 ad referendum
Resolução 001/2022 ad referendum
Retificação da Resolução 068/2021
Retificação da Resolução 067/2021
Resolução 081/2021
Resolução 080/2021
Resolução 079/2021
Resolução 078/2021
Resolução 077/2021
Resolução 076/2021
Resolução 075/2021
Resolução 074/2021
Retificação da Resolução 073/2021
Resolução 073/2021 - retificado
Resolução 072/2021 - ad referendum
Resolução 071/2021 - revogada
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