Resolução 53/2020 ad referendum
Resolução 56/2020
Resolução 57/2020
Resolução 58/2020
Resolução 63/2020
Resolução 014/2021
Resolução 019/2021
Resolução 021/2021
Resolução 023/2021
Resolução 025/2021
Resolução 036/2021 - revogada
Resolução 042/2021
Resolução 044/2021 - ad referendum
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Retificação da Resolução 068/2021
Resolução 072/2021 - ad referendum
Resolução 073/2021 - retificado
Retificação da Resolução 073/2021
Resolução 001/2022 ad referendum
Resultados 141 a 160 de 550
