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Portaria 379/2022
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Edital 37/2021
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Portaria 381/2018
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Portaria 383/2023
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Portaria 385/2022 - revogado
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Resolução 38/2018
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Resolução 44/2018
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Resolução 46/2018
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Resolução 46/2019
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Resolução 47/2019
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Resolução 48/2019
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Resolução 51/2019
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Resolução 51/2020
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Resolução Ad Referendum 56/ 2019
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Resolução 56/2020
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Resolução 57/2017
Resolução 57/2017
Resolução 57/2020
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Resolução 58/2020
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Resolução 59/2020
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Resolução 60/2019
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