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Portaria 116/2024 - revogada
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Resolução 56/2018
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Resolução 21/2019
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Resolução 37/2019 Ad Referendum
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Resolução 39/2019 Ad Referendum
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Resolução 49/2019
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Resolução 53/2019
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Resolução 025/2020 ad referendum
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Resolução 078/2021
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Ata 01/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 03/2016 - Reunião Extraordinária
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Resolução 21/ 2016
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Resolução 26/ 2016
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Resolução 32/ 2016
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Portaria 255/2020
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