Resolução 38/ 2016
Resolução 37/2020
Resolução 37/2019 Ad Referendum
Resolução 37/2018
Resolução 37/2017
Resolução 37/ 2016
Resolução 36/2020
Resolução 36/2018
Resolução 36/2017
Resolução 36/ 2016
Resolução 35/2020 - revogada
Resolução 35/2018
Resolução 35/2017
Resolução 35/ 2016
Resolução 34/2018
Resolução 34/2017
Resolução 34/ 2016
Resolução 33/2018
Resolução 33/2017
Resolução 33/ 2016
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