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Portaria 182/2019
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Portaria 233/2019 - revogada
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Portaria 182/2018 - revogada
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Portaria 212/2019 - revogada
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Portaria 208/2019 - revogada
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Portaria 369/2019 - revogada
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Portaria 333/2019 - revogada
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Retificação da Portaria 414/2017
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Portaria 329/2017 - revogado
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