Resolução 22/2018
Resolução 30/2018
Resolução 33/2018
Resolução 35/2018
Ata 02/2016 - Reunião Ordinária
Ata 05/2016 - Reunião Ordinária
Ata 06/2016 - Reunião Ordinária
Ata 08/2016 - Reunião Ordinária
Resolução 044/2023
Resolução 047/2023
Ata 002/2023 - Reunião Extraordinária
Resolução 50/2020
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 53/2020 ad referendum
Ata 06/2019 - Reunião Ordinária
Ata 08/2019 - Reunião Ordinária
Ata 09/2019 - Reunião Ordinária
Ata 11/2019 - Reunião Ordinária
Ata 02/2019 - Reunião Extraordinária
Ata 05/2019 - Reunião Extraordinária
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