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Resolução 010/2021
Portaria 010/2022
Resolução 010/2022 ad referendum
Resolução 010/2023
Edital 010/2023
Portaria 010/2023
Portaria 010/2024
Resolução 011/2020
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Edital 011/2022
Portaria 011/2022
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Portaria 011/2024 - revogada
Resolução 012/2020
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Resolução 012/2023