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Resolução 003/ 2023 - anulada
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Resolução 002/2023
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Resolução 001/2023
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Resolução 064/2022
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Resolução 063/2022
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Resolução 062/2022
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Resolução 061/2022
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Resolução 060/2022
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Resolução 059/2022
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Resolução 048/2018 - revogada
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Resolução 052/2022 ad referendum
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Resolução 058/2022
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Resolução 057/2022
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Resolução 055/2022
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Resolução 054/2022
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Resolução 047/2022  ad referendum
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Resolução 053/2022
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Resolução 065/2021 - alterada
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Resolução 059/2021 - revogada
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Resolução 051/2022
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