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Resolução 022/2021 - ad referendum
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Portaria 107/2021
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Portaria 106/2021
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Portaria 99/2021 - revogada
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Resolução 014/2021
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Resolução 012/2021
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Resolução 013/2021
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Resolução 010/2021
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Resolução 018/2021 - revogada
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Resolução 008/2021
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Edital 05/2021
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Edital 03/2021 - anulado
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Resolução 65/2020
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Resolução 69/2020
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Resolução 64/2020
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Resolução 62/2020
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Resolução 56/2020
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Resolução 57/2020
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Resolução 58/2020
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Resolução 59/2020
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