Resolução 030/2023
Resolução 029/2023
Resolução 028/2023
Resolução 027/2023
Resolução 026/2023 - revogada
Ata 006/2023 - Reunião Ordinária
Resolução 023/2023 ad referendum
Resolução 025/2023 ad referendum
Resolução 024/2023 ad referendum
Resolução 022/2023 ad referendum
Ata 001/2023 - Reunião Extraordinária
Ata 005/2023 - Reunião Ordinária
Resolução 021/2023
Resolução 020/2023
Resolução 019/2023
Ata 004/2023 - Reunião Ordinária
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