Resolução 023/2023 ad referendum
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Resolução 030/2023
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Resolução 064/2023
Resolução 002/2024 ad referendum
Resolução 003/2024 ad referendum
Retificação da Resolução 48/2020
Resolução 50/2020
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 53/2020 ad referendum
Resolução 014/2021
Resolução 019/2021
Resolução 021/2021
Resultados 61 a 80 de 276
