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Resolução 39/2020
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Resolução 40/2020
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Resolução 42/2020
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Resolução 46/2020
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Retificação da Resolução 48/2020
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Resolução 50/2020
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Resolução 52/2020 - Retificada
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Resolução 53/2020 ad referendum
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Resolução 56/2020
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Resolução 57/2020
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Resolução 58/2020
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Resolução 63/2020
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Resolução 014/2021
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Resolução 019/2021
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Resolução 021/2021
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Resolução 023/2021
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Resolução 025/2021
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Resolução 036/2021 - revogada
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Resolução 042/2021
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Resolução 044/2021 - ad referendum
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