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Resolução 063/2022
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Portaria 067/2023
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Ata 06/2017 - Reunião Ordinária
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Resolução 078/2021
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Resolução 079/2021
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Resolução 07/ 2016
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Edital 09/2020 - anulado
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Edital 10/2020
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Portaria 118/2020
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Portaria 125/2020
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Resolução 12/ 2016
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Resolução 14/2017
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Portaria 154/2017
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Resolução 15/2019
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Portaria 189/2018
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Resolução 18/2018
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Edital 18/2020
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Resolução 20/2017
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Portaria 210/2018
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Portaria 256/2021 - revogada