Resolução 35/2020 - revogada
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 018/2021 - revogada
Portaria 335/2021
Resolução 060/2021 - anulada
Edital 36/2021
Edital 38/2021 - anulado
Edital 040/2021
Portaria 070/2022
Portaria 307/2021 - revogada
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 044/2022
Resolução 079/2021
Resolução 017/2020
Resolução 018/2020
Resolução 023/2020
Portaria 320/2022
Resolução 059/2021 - revogada
Portaria 355/2022
