Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 032/2021
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 024/2023 ad referendum
Resolução 023/2020
Resolução 018/2021 - revogada
Resolução 014/2021
Resolução 013/2021
Resolução 012/2021
Resolução 010/2021
Resolução 008/2021
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 022/2021 - ad referendum
Portaria 99/2021 - revogada
Portaria 98/2020
Portaria 385/2022 - revogado
Portaria 383/2023
Portaria 381/2018
Portaria 379/2022
Resultados 41 a 60 de 148
