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Resolução 041/2023
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Resolução 036/2023 ad referendum
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Resolução 037/2023 ad referendum
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Resolução 032/2023 ad referendum
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Resolução 027/2023
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Resolução 026/2023 - revogada
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Resolução 030/2023
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Resolução 029/2023
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Resolução 025/2023 ad referendum
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