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Resolução 010/2024
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Resolução 012/2024
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Resolução 013/2024
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Resolução 014/2024
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Resolução 048/2023 - revogada
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Ata 010/2023 - Reunião Ordinária
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Portaria 029/2024
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Portaria 030/2024
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Portaria 372/2023 - revogada
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Portaria 034/2024
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Portaria 065/2024
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Portaria 111/2022 - revogada
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Portaria 353/2021 - revogada
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Portaria 066/2024
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Portaria 342/2021 - revogada
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Resolução 001/2024 ad referendum - revogada
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Portaria 067/2024
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