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Resolução 011/2020
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Resolução 009/2020
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Resolução 008/2020
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Resolução 007/2020
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Resolução 006/2020 Ad referendum
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Resolução 005/2020
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Resolução 004/2020
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Resolução 003/2020
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Resolução 002/2020
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Resolução 001/2020
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Resolução 032/2022
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Resolução 016/2020 - retificada
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Resolução 35/2020 - revogada
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Resolução 49/2020 - revogada
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Resolução 50/2020
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Resolução 36/2020
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Resolução 48/2020 - retificada
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