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Resolução 36/2020
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Resolução  022/2021 - ad referendum
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Resolução 045/2021 - ad referendum
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Resolução 046/2021 ad referendum
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Resolução 018/2021 - revogada
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Resolução 060/2021 - anulada
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Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 044/2022
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Resolução 008/2021
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