Resolução 38/2018
Resolução 36/2020
Resolução 35/2018
Resolução 33/2018
Resolução 32/2017
Resolução 31/2020
Resolução 30/2019
Resolução 29/2018
Resolução 28/2018
Resolução 26/2017
Resolução 20/2017
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 059/2021 - revogada
Resolução 048/2023 - revogada
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 044/2022
Resolução 039/2021
Resolução 038/2021
Resultados 21 a 40 de 148
