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Resolução 62/2020
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Resolução 64/2020
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Resolução 012/2021
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Resolução  022/2021 - ad referendum
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Resolução 038/2021
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Resolução 33/2018
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Resolução 35/2018
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Resolução 024/2023 ad referendum
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Resolução 032/2023 ad referendum
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Resolução 46/2018
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Resolução 30/2019
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Resolução 60/2019
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Resolução 63/ 2019
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Resolução 36/2020
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Resolução 008/2021
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Resolução 013/2021
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Resolução 039/2021
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Resolução 045/2021 - ad referendum
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Resolução 046/2021 ad referendum
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Resolução 059/2021 - revogada
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