Resolução 059/2023
Resolução 060/2023
Resolução 064/2023
Resolução 063/2023
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 056/2023 - ad referendum
Resolução 052/2023
Resolução 055/2023
Resolução 050/2023
Resolução 053/2023 - revogada
Resolução 051/2023
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Resolução 040/2023
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