Resolução 53/2020 ad referendum
Resolução 54/2020 ad referendum
Resolução 38/2020
Resolução 43/2020
Retificação da Resolução 48/2020
Resolução 60/2020
Retificação da Resolução 61/2020
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 65/2020
Resolução 66/2020
Resolução 67/2020
Resolução 68/2020
Resolução 69/2020
Resolução 64/2020
Retificação da Resolução 33/2020
Resolução 33/2020 - retificada
Resolução 48/2020 - retificada
Resolução 36/2020
Resolução 50/2020
Resolução 49/2020 - revogada
Resultados 21 a 40 de 276
