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Resolução 022/2023 ad referendum
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Resolução 024/2023 ad referendum
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Resolução 032/2023 ad referendum
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Resolução 033/2023 ad referendum
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Resolução 002/2024 ad referendum
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Resolução 003/2024 ad referendum
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Resolução 016/2024 ad referendum
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Resolução 017/2024 ad referendum
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Resolução 062 ad referendum - retificada
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Resolução 002/2022 ad referendum
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Resolução 023/2022 ad referendum
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Resolução 037/2022 ad referendum
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Resolução 038/2022 ad referendum
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Resolução 047/2022 ad referendum
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Resolução 025/2023 ad referendum
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Resolução 036/2023 ad referendum
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Resolução 037/2023 ad referendum
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Resolução 061/2023 ad refenrendum
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Resolução 004/2024 ad referendum
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