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Portaria 256/2021 - revogada
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Resolução 031/2023 ad referendum
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Portaria 309/2023
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Portaria 295/2018
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Portaria 114/2019 - revogada
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Portaria 290/2019
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Portaria 128/2024
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Resolução 46/2019
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Resolução 47/2019
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Resolução 48/2019
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Resolução 51/2019
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Resolução 023/2020
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Resolução 51/2020
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Resolução 62/2020
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Resolução 64/2020
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Resolução 012/2021
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Resolução 022/2021 - ad referendum
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Resolução 038/2021
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Ata 04/2018 - Reunião Ordinária
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