Edital 040/2021
Edital 11/2020
Edital 10/2020
Edital 09/2020 - anulado
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 044/2022
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 009/2022 ad referendum
Resolução 031/2021
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 34/2020
Resolução 009/2020
Resolução 34/ 2016
Resolução 12/ 2016
Ata 09/2016 - Reunião Ordinária