Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 018/2021 - revogada
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 059/2021 - revogada
Resolução 079/2021
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 044/2022
Resolução 032/2023 ad referendum
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